Procurando saber a partir de quando a Justiça no Brasil passou a entender que qualquer comprador de imóvel na planta tem o direito de solicitar perante o Poder Judiciário a declaração de rescisão do negócio e obter a restituição de grande parte dos valores pagos em Contrato, encontrei interessante precedente sobre o assunto. Vale destacar que o comprador de imóvel na planta pode pleitear
Fonte: O Gestor Imobiliário
Publicado em: 2015-02-13T13:17:00.001-03:00
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