A Lei 13.139/2015, que altera regras relativas à ocupação de terrenos de marinha, classificação que abrange áreas ao longo da costa marítima e margens de rios e lagoas que sofrem influência de marés sofreu diversos vetos, principalmente quanto às alterações que reduziriam valores a serem pagos pelos ocupantes dessas áreas e entrou em vigor nesta quarta-feira, 28 de outubro. Ao longo dos
Fonte: O Gestor Imobiliário
Publicado em: 2015-10-29T12:07:00.002-03:00
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