A Lei nº 9.514 de 1997, com complemento do Código Civil, instituiu em nosso ordenamento jurídico a alienação fiduciária de bens imóveis, ela dispõe sobre o sistema de financiamento imobiliário e também, regula vários institutos que o possibilitam. O artigo 22 da Lei nº 9.514 de 1997 diz o seguinte: “A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou
Fonte: O Gestor Imobiliário
Publicado em: 2015-10-16T02:35:00.003-03:00
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