Há 50 anos entrava em vigor a Lei no 4.591/64 (Lei de Condomínios e Incorporações Imobiliárias), vindo a suprir uma antiga lacuna no ordenamento jurídico brasileiro. Até então, o País contava apenas com o Decreto nº. 5.481/1928, reduzido em número de artigos e insuficiente para regrar os problemas que surgiam nos condomínios horizontais. É necessário lembrar que o próprio Código Civil de
Fonte: O Gestor Imobiliário
Publicado em: 2015-03-25T16:56:00.001-03:00
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