TRF-4: AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE CÁLCULO DE IPTU E ITBI NÃO É TAREFA EXCLUSIVA DE PROFISSIONAIS VINCULADOS AO CREA

TRF-4: AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS DE CÁLCULO DE IPTU E ITBI NÃO É TAREFA EXCLUSIVA DE PROFISSIONAIS VINCULADOS AO CREA

RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2005.71.00.023242-9/RS RECTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG/ ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - CREA/RS ADVOGADO:  Luiz Jacomini Righi e outros RECDO: MUNICIPIO DE VIAMAO/RS ADVOGADO: Renato Luis Bordin de azevedo e outros. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra

Fonte: O Gestor Imobiliário
Publicado em: 2014-11-07T09:57:00.001-03:00