quarta-feira, 26 de novembro de 2014

PL-70932014 DISPENSA ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PARA AVERBAÇÃO DE CASAS COM MAIS DE CINCO ANOS

PL-70932014 DISPENSA ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO PARA AVERBAÇÃO DE CASAS COM MAIS DE CINCO ANOS




Irajá Abreu (PSD-TO) A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (29), o Projeto de Lei 7093/14, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que dispensa, no caso de residências de um só pavimento finalizadas há mais de cinco anos, a apresentação do alvará de construção para obter a averbação do imóvel. A proposta, que acrescenta dispositivo à Lei dos

Fonte: O Gestor Imobiliário
Publicado em: 2014-11-01T17:19:00.004-03:00

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