É legal a cobrança da multa de 10% pelo atraso no pagamento do aluguel? Sim, uma vez que tal valor não é vedado pela Lei do Inquilinato (Lei 8.245 de 1991). Em caso de inadimplência do locatário, quanto ao pagamento dos aluguéis, o locador poderá cobrar sobre o valor principal juros moratórios e multa moratória (cláusula penal moratória). A Lei do Inquilinato não estabelece um teto para a
Fonte: O Gestor Imobiliário
Publicado em: 2014-10-25T09:57:00.001-03:00
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