O prazo prescricional para pedir a restituição de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária será analisada como recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. O tema foi afetado à 2ª Seção do STJ pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que enviou mais três recursos para análise. O principal questionamento sobre o tema 938 é a abusividade da transferência desses tipos
Fonte: O Gestor Imobiliário
Publicado em: 2016-06-13T10:44:00.000-03:00
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