A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 4331/16, da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que estende para dez anos o prazo mínimo de garantia para que empreiteiro refaça edificações ou outras obras incluídas em programas habitacionais que apresentarem problemas. Atualmente, a legislação (Código Civil - Lei nº 10.406/02 e Lei do Minha Casa Minha Vida nº 11.977/09) estabelece o prazo de cinco anos.
Fonte: O Gestor Imobiliário
Publicado em: 2016-03-27T13:58:00.001-03:00
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