O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) instituiu novo procedimento denominado Usucapião Extrajudicial ou Usucapião Administrativo. O Usucapião Extrajudicial, visa dar maior celeridade ao processo de Usucapião de modo simplificado, contribuindo para o processo de desjudicialização do Poder Judiciário. No entanto, caso o requerente queira propor a ação de Usucapião
Fonte: O Gestor Imobiliário
Publicado em: 2016-02-17T17:02:00.000-03:00
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