Em contratos de locação de imóvel são comuns cláusulas que atribuem ao locatário a responsabilidade pelo pagamento de despesas vinculadas ao imóvel, como energia, água e até mesmo o IPTU. O presente artigo tem como escopo a análise dessas convenções particulares e a forma como a Fazenda Pública se posiciona diante delas. Inicialmente é salutar a compreensão da relação jurídico tributária
Fonte: O Gestor Imobiliário
Publicado em: 2016-02-25T12:16:00.000-03:00
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