A Lei de Locações – Lei 8.245/91, regula a maior parte das relações locatícias de imóveis, excetuando-se: (I) aquelas que envolvam imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, suas autarquias e fundações públicas; (II) de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos; (III) de espaços destinados à publicidade; (IV) em estabelecimentos destinados
Fonte: O Gestor Imobiliário
Publicado em: 2015-01-16T12:50:00.000-03:00
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