A Lei 6.015/73 nos artigos 167 a 288 regula o registro de imóveis e é através desse registro se dá publicidade da propriedade e o cumprimento da formalidade de toda transação imobiliária, assim, o registro de imóveis declara, constitui, modifica e cancela direitos reais sobre bens imóveis. Saiba que os princípios da administração pública inscritos na Constituição Federal aplicam-se ao
Fonte: O Gestor Imobiliário
Publicado em: 2016-11-17T10:53:00.000-03:00
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