quarta-feira, 27 de janeiro de 2016

PROJETO DE LEI ESTABELECE LIMITE MÁXIMO DE 180 DIAS DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO

PROJETO DE LEI ESTABELECE LIMITE MÁXIMO DE 180 DIAS DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO




Está pronto para votação no Plenário do Senado projeto de lei (PLC 16/2015) que estabelece o limite máximo de 180 dias de atraso na entrega de imóveis em construção. Após esse prazo, as construtoras poderão ser obrigadas a pagar multa mensal equivalente a 0,5% do valor até então pago pelo comprador e mais multa compensatória de 1% sobre o montante já quitado. De autoria do deputado Eli

Fonte: O Gestor Imobiliário
Publicado em: 2016-01-26T09:53:00.000-03:00

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