O ministro Luis Felipe Salomão decidiu submeter à Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recurso especial que discute quem tem legitimidade – vendedor ou adquirente – para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, notadamente quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro. O recurso foi submetido a julgamento do
Fonte: O Gestor Imobiliário
Publicado em: 2014-12-15T12:30:00.000-03:00
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