CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU O PL-37692012 QUE DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS QUE NÃO POSSUEM ESCRITURAS PÚBLICAS

CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU O PL-37692012 QUE DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS QUE NÃO POSSUEM ESCRITURAS PÚBLICAS

Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL 3769/12), do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), que cria o Programa Nacional de Regularização de Imóveis Urbanos (Pronarim). Pela proposta, donos de imóveis urbanos que não possuem escritura podem passar a ter a permissão para fazer o registro de casas,

Fonte: O Gestor Imobiliário
Publicado em: 2014-12-10T10:34:00.000-03:00