domingo, 7 de setembro de 2014

A INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA TABELA DO SIMPLES NACIONAL PARA 2015

A INCONSTITUCIONALIDADE DA NOVA TABELA DO SIMPLES NACIONAL PARA 2015




Análise do projeto de lei complementar já aprovado que altera o Simples Nacional para 2015.O Anexo VI da Lei Complementar n.º 123 de 2006 (Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) criado pelo Projeto de Lei Complementar n.º 60 de 2014 de autoria do Deputado Federal Vaz de Lima do PSDB de São Paulo traz uma inconstitucionalidade intrínseca no tocante ao montante da carga

Fonte: O Gestor Imobiliário
Publicado em: 2014-09-06T15:48:00.000-03:00

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