terça-feira, 2 de agosto de 2016

CND: A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA PARA ATOS COMO REGISTRO DE CONTRATO SOCIAL, ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E HABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO

CND: A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA PARA ATOS COMO REGISTRO DE CONTRATO SOCIAL, ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS E HABILITAÇÃO EM LICITAÇÃO




No cotidiano de uma empresa é comum se deparar com a exigência dos órgãos públicos de que se apresente certidão negativa de débitos (ou positiva com efeitos de negativa) como condição para a prática de atos inerentes aos negócios da sociedade. Registro de alteração do contrato social que importe na modificação do controle, alienação de bens imóveis e participação em licitação são algumas das

Fonte: O Gestor Imobiliário
Publicado em: 2016-08-01T10:51:00.001-03:00

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